Legislação em Vigor
RJIES
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) é o quadro legislativo português que regula a organização, gestão e funcionamento das instituições de ensino superior em Portugal. Criado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o RJIES define as normas para as universidades, politécnicos e outras entidades públicas e privadas de ensino superior.Este regime visa assegurar transparência e qualidade na gestão do ensino superior, promovendo a sua autonomia, mas garantindo supervisão e responsabilidade perante o Estado e a sociedade.
Estatutos
Os Estatutos são documentos fundamentais que estabelecem as regras, a estrutura e o funcionamento de cada Instituição. Cada um tem o seu propósito específico, de acordo com as funções e os objetivos da entidade que rege.
Estatutos AEIST
OS estatutos da AEIST definem o funcionamento, os objetivos e a estrutura da AEIST, que representa e defende os direitos e interesses dos estudantes do IST. Os estatutos regulam os órgãos de gestão da associação (como a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal), os processos eleitorais, e as atividades a serem promovidas em prol da vida académica, cultural e social dos estudantes. Além disso, especificam os direitos e deveres dos membros da AEIST e promovem a participação ativa dos estudantes nas questões educativas e associativas.